Art. 173
Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106,
Art. 173, § único
Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.
Art. 173, § único, inciso I
lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;
Art. 173, § único, inciso II
apreender o produto e os instrumentos da infração;
Art. 173, § único, inciso III
requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.