Art. 63
Grifarselecione o texto para grifar
A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
Art. 63, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
Art. 63, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
Art. 63, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
horário especial para o exercício das atividades.