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LeiJuris

Art. 242

Estatuto da Criança e do Adolescente

Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003

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Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
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