Art. 101
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Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
Art. 101, inciso I
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encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
Art. 101, inciso II
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orientação, apoio e acompanhamento temporários;
Art. 101, inciso III
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matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
Art. 101, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 13.257/2016
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inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
Art. 101, inciso V
Redação dada pela Lei nº 15.280/2025
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requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, extensivo às famílias, se for o caso, especialmente em caso de vitimização em crime contra a dignidade sexual;
Art. 101, inciso VI
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inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
Art. 101, inciso VII
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acolhimento institucional;
Art. 101, inciso VIII
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inclusão em programa de acolhimento familiar;
Art. 101, inciso IX
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colocação em família substituta.
Art. 101, § 1
Incluído pela Lei nº 12.010/2009
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O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. Vigência
Art. 101, § 2
Incluído pela Lei nº 12.010/2009
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Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. Vigência
Art. 101, § 3
Incluído pela Lei nº 12.010/2009
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Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: Vigência
Art. 101, § 3, inciso I
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sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos;
Art. 101, § 3, inciso II
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o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência;
Art. 101, § 3, inciso III
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os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda;
Art. 101, § 3, inciso IV
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os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.
Art. 101, § 4
Incluído pela Lei nº 12.010/2009
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Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. Vigência
Art. 101, § 5
Incluído pela Lei nº 12.010/2009
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O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. Vigência
Art. 101, § 6
Incluído pela Lei nº 12.010/2009
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Constarão do plano individual, dentre outros: Vigência
Art. 101, § 6, inciso I
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os resultados da avaliação interdisciplinar;
Art. 101, § 6, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.010/2009
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os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e Vigência
Art. 101, § 6, inciso III
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a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária.
Art. 101, § 7
Incluído pela Lei nº 12.010/2009
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O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. Vigência
Art. 101, § 8
Incluído pela Lei nº 12.010/2009
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Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. Vigência
Art. 101, § 9
Incluído pela Lei nº 12.010/2009
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Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. Vigência
Art. 101, § 10
Redação dada pela Lei nº 13.509/2017
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Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.
Art. 101, § 11
Incluído pela Lei nº 12.010/2009
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A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. Vigência
Art. 101, § 12
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Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.