Art. 147
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A competência será determinada:
Art. 147, inciso I
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pelo domicílio dos pais ou responsável;
Art. 147, inciso II
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pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
Art. 147, § 1º
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Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
Art. 147, § 2º
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A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
Art. 147, § 3º
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Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.