Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 96 — Estatuto da Criança e do Adolescente
Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias.
Art. 96
Estatuto da Criança e do Adolescente
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma