Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 202 — Estatuto da Criança e do Adolescente
Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.