Art. 122
Grifarselecione o texto para grifar
A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
Art. 122, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
Art. 122, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
Art. 122, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Art. 122, § 1
Redação dada pela Lei nº 12.594/2012
Grifarselecione o texto para grifar
O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
Art. 122, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.