Art. 88
São diretrizes da política de atendimento:
Art. 88, inciso I
municipalização do atendimento;
Art. 88, inciso II
criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
Art. 88, inciso III
criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;
Art. 88, inciso IV
manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;
Art. 88, inciso V
integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;
Art. 88, inciso VI
integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei;
Art. 88, inciso VII
mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
Art. 88, inciso VIII
Incluído pela Lei nº 13.257/2016
especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil;
Art. 88, inciso IX
Incluído pela Lei nº 13.257/2016
formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral;
Art. 88, inciso X
Incluído pela Lei nº 13.257/2016
realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.