Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 88, inciso V — Estatuto da Criança e do Adolescente
integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;