Art. 227-A
Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019
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Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência.
Art. 227-A, § único
Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019
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A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência.