Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 260-A — Estatuto da Criança e do Adolescente
A partir do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso II do caput do art. 260 diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual.