Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 260-A, § 2, inciso I

Estatuto da Criança e do Adolescente

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
está sujeita ao limite de 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado na declaração de que trata o inciso II do caput do art. 260;
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados