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Art. 260-A, § 1 — Estatuto da Criança e do Adolescente
A doação de que trata caput poderá ser deduzida até os seguintes percentuais aplicados sobre o imposto apurado na declaração:
Art. 260-A, § 1
Estatuto da Criança e do Adolescente
Incluído pela Lei nº 12.594/2012
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