Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 189 — Estatuto da Criança e do Adolescente
A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:
Art. 189
Estatuto da Criança e do Adolescente
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo