Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 260-L — Estatuto da Criança e do Adolescente
A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá as instruções necessárias à aplicação do disposto nos arts. 260 a 260-K.
Art. 260-L
Estatuto da Criança e do Adolescente
Incluído pela Lei nº 12.594/2012
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma