Art. 260-G

Estatuto da Criança e do Adolescente

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 260-G — Estatuto da Criança e do Adolescente

Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem:

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Neste diploma

Artigos relacionados