Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 20-E, § único — FGTS
As transferências de que trata este artigo poderão acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira.
Art. 20-E, § único
FGTS
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma