LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 1º DE JULHO DE 2026

Lei LC233 · 3 artigos · Promulgada em 01 de jul. de 2026

Conferido com o texto oficial em 22/07/2026

Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–2

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Art. 1

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Art. 1

Esta Lei altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 , para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.

Art. 2

O art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º

Art. 2, inciso III

formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais;

Art. 2, § 8º

Obrigação

É obrigatória a destinação de recursos do Funpen às atividades previstas no inciso III do caput deste artigo, em valor definido na lei orçamentária, assegurada a atualização continuada em razão de necessidades decorrentes de alterações normativas ou de inovações tecnológicas.

Art. 2, § 9º

Como

As atividades previstas no inciso III do caput deste artigo serão conduzidas, preferencialmente, por instituições públicas, admitida sua execução mediante convênios, parcerias ou acordos de cooperação com instituições de ensino. ”

Art. 3

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Índice completo — 3 artigos

Cada artigo de LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 1º DE JULHO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.