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Art. 1 — LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 1º DE JULHO DE 2026
Esta Lei altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 , para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.