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Art. 19, § 1º, inciso VI — Lei de Responsabilidade Fiscal
com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no da Constituição Federal, quanto à parcela custeada por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9º do da Constituição ;
c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.