Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei LRF · 2000 · 79 artigos · Promulgada em 2000

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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Bloco 1 de 32

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1–3)

15 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

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Art. 1

Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .

Art. 1, § 1º

Como

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Art. 1, § 2º

As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Art. 1, § 3º

Nas referências:

Art. 1, § 3º, inciso I

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

Art. 1, § 3º, inciso II

a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

Art. 1, § 3º, inciso III

a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

Art. 2

Para quê

Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

Art. 2, inciso I

ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

Art. 2, inciso II

empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

Art. 2, inciso III

empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

Art. 2, inciso IV

Redação dada pela Lei Complementar nº 214/2025

receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios por determinação constitucional ou legal, inclusive os valores entregues aos Estados e ao Distrito Federal por meio do Fundo instituído pelo A da Constituição , e as contribuições mencionadas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do , e no da Constituição; Produção de efeitos b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do da Constituição .

Art. 2, § 1º

Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de 1996 , e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .

Art. 2, § 2º

Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1º do art. 19.

Art. 2, § 3º

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 79 artigos

Cada artigo de Lei de Responsabilidade Fiscal tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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