Art. 21
Redação dada pela Lei Complementar nº 173/2020
É nulo de pleno direito:
Art. 21, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 173/2020
o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do e no § 1º do da Constituição Federal; e b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
Art. 21, inciso II
Redação dada pela Lei Complementar nº 173/2020
o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
Art. 21, inciso III
Incluído pela Lei Complementar nº 173/2020
o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
Art. 21, inciso IV
Incluído pela Lei Complementar nº 173/2020
a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando: a) resultar em aumento da despesa com p
Art. 21, § 1º
Incluído pela Lei Complementar nº 173/2020
As restrições de que tratam os incisos II, III e IV:
Art. 21, § 1º, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 173/2020
devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e
Art. 21, § 1º, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 173/2020
aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20.
Art. 21, § 2º
Incluído pela Lei Complementar nº 173/2020
Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.