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Art. 21, § 1º, inciso I — Lei de Responsabilidade Fiscal
devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e
Art. 21, § 1º, inciso I
Lei de Responsabilidade Fiscal
Incluído pela Lei Complementar nº 173/2020
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