Art. 47
A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5º do da Constituição .
Art. 47, § único
A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:
Art. 47, § único, inciso I
fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado;
Art. 47, § único, inciso II
recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação;
Art. 47, § único, inciso III
venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.