Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 50 — Lei de Responsabilidade Fiscal
Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
Art. 50
Lei de Responsabilidade Fiscal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Analista e Técnico Judiciário? Veja a trilha de Tribunais
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo