Art. 38
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A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
Art. 38, inciso I
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realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
Art. 38, inciso II
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deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
Art. 38, inciso III
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não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
Art. 38, inciso IV
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estará proibida: a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada; b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Art. 38, § 1
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As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do da Constituição , desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput .
Art. 38, § 2
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As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
Art. 38, § 3
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O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.