Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 38, § 1º — Lei de Responsabilidade Fiscal
As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do da Constituição , desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput .