Art. 56
As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
Art. 56, § 1º
As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:
Art. 56, § 1º, inciso I
da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;
Art. 56, § 1º, inciso II
dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.
Art. 56, § 2º
O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo previsto no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1º do da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.
Art. 56, § 3º
Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.