Art. 62
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Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
Art. 62, inciso I
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autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
Art. 62, inciso II
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convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.