Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 51 — Lei de Responsabilidade Fiscal
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.