Art. 13 LRF: texto atualizado + questões

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho

Art. 13 — Lei de Responsabilidade Fiscal

No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Questão de exemplo

Conforme o art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro dos prazos estabelecidos, como o Poder Executivo deve organizar as receitas previstas?

A) Por meio de metas de arrecadação a cada dois meses.

B) Em metas sem periodicidade definida, focando apenas em ações judiciais.

Sem definição de metas, apenas com relatório anual.

D) Em metas trimestrais de arrecadação, com especificação opcional.

Por meio de metas de arrecadação a cada mês.

Ver gabarito

Gabarito: A) Por meio de metas de arrecadação a cada dois meses.

Trecho da leias receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação

Questão de exemplo

Artigos relacionados