Art. 11
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Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Art. 11, § único
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É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.