Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Art. 11, § único
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
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Questão de exemplo
Assinale a alternativa que reflete corretamente o que está vedada pelo parágrafo único do dispositivo:
A) É permitida a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
B) É vedada a instituição de novos tributos sem previsão de arrecadação, independentemente do que dispõe o caput.
É vedada a arrecadação de tributos que não sejam impostos, ainda que o ente observe o disposto no caput.
D) É proibida a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
É proibida a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Ver gabarito
Gabarito: É proibida a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Trecho da leiÉ vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.