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Art. 20, § 4º — LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
do art. 5º da Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009 . (Promulgação partes vetadas)
Art. 20, § 4º
LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
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