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Art. 21 — LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Ficam revogados os incisos I, III e IV do caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 .
Art. 21
LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
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