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Legislação›LEI Nº 15.155, DE 30 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 15.155, DE 30 DE JUNHO DE 2025

Lei LEI15155 · 2025 · 10 artigos

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Art. 1 Art. 2 Art. 2, § 2º Art. 2, § 2º, inciso I Art. 2, § 2º, inciso II Art. 2, § 2º, inciso III Art. 2, § 2º, inciso IV Art. 2, § 2º, inciso V Art. 2, § 2º, inciso VIII Art. 3

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