LEI Nº 15.158, DE 3 DE JULHO DE 2025

Lei LEI15158 · 2025 · 3 artigos · Promulgada em 03 de jul. de 2025

Ementa oficial
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 816.647.541,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Bloco 1 de 1

Arts. 1–3

3 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025) , em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 816.647.541,00 (oitocentos e dezesseis milhões seiscentos e quarenta e sete mil quinhentos e quarenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2

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Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de excesso de arrecadação de Doações Nacionais.

Art. 3

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 3 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Gustavo José de Guimarães e Souza Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2025. ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE - MDR ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 816.647.541 Operações Especiais 2317 0355 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) 28 846 816.647.541 2317 0355 0001 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste –FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) - Nacional 28 846 816.647.541 F 5-IFI 0 90 0 1096 816.647.541 TOTAL - FISCAL 816.647.541 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 816.647.541 *

Índice completo — 3 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.158, DE 3 DE JULHO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.