LEI Nº 15.175, DE 23 DE JULHO DE 2025

Lei LEI15175 · 2025 · 5 artigos · Promulgada em 23 de jul. de 2025

Ementa oficial
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.

Bloco 1 de 1

Art. 1

5 dispositivos neste bloco

Art. 1

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A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 469-A: “Art. 469-A . Os empregados da administração pública têm direito à transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tenha sido deslocado no interesse da administração pública.

Art. 1, § 1º

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A transferência ocorrerá a pedido, independentemente do interesse da administração pública, não aplicado o disposto no art. 470 desta Consolidação.

Art. 1, § 2º

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O deferimento do pedido referido no § 1º deste artigo dependerá da existência de filial ou de representação na localidade para a qual se pretende a transferência.

Art. 1, § 3º

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A transferência deverá ser horizontal, dentro do mesmo quadro de pessoal.”

Art. 2

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Índice completo — 2 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.175, DE 23 DE JULHO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.