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Art. 6, § 3º — LEI Nº 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
Art. 6, § 3º
LEI Nº 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
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