LEI Nº 15.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Lei LEI15283 · 2025 · 17 artigos · Promulgada em 18 de dez. de 2025

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–6

17 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Esta Lei regulamenta a profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.

Art. 2

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São considerados marinheiros profissionais de esporte e recreio aqueles que possuem habilitação para conduzir e operar embarcações de esporte e recreio em caráter não comercial, contratados especialmente para esse fim.

Art. 2, § 1º

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Somente poderão conduzir e operar embarcações de esporte e recreio aqueles que tenham habilitação certificada por representante da autoridade marítima.

Art. 2, § 2º

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O marinheiro profissional de esporte e recreio somente poderá conduzir embarcações nas águas abrangidas pela habilitação para a qual foi certificado.

Art. 2, § 3º

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Ao marinheiro profissional de esporte e recreio com habilitação definida pela autoridade marítima não é permitida a condução de embarcações em atividades comerciais.

Art. 3

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Compete ao marinheiro profissional de esporte e recreio:

Art. 3, inciso I

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a condução e a operação segura da embarcação;

Art. 3, inciso II

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a verificação de existência e do correto funcionamento dos equipamentos de bordo necessários à navegação;

Art. 3, inciso III

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a atualização das cartas de navegação das áreas a serem navegadas;

Art. 3, inciso IV

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a observação dos procedimentos de salvaguarda da vida humana no mar;

Art. 3, inciso V

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a observação dos procedimentos de prevenção contra a poluição do meio ambiente marinho;

Art. 3, inciso VI

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as demais tarefas relacionadas à segurança da navegação.

Art. 3, § único

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Outras atribuições do marinheiro profissional de esporte e recreio poderão ser estabelecidas no contrato de trabalho celebrado entre o empregador e o empregado e nas convenções coletivas de trabalho.

Art. 4

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Os adestramentos do marinheiro profissional de esporte e recreio em manobras e na utilização dos instrumentos de bordo são de responsabilidade do proprietário da embarcação.

Art. 5

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Aos profissionais referidos nesta Lei é assegurado o benefício de um seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos inerentes às suas atividades, nos termos de regulamento.

Art. 6

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A Marinha do Brasil regulamentará o disposto nesta Lei em normas da autoridade marítima.

Art. 7

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Índice completo — 7 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.