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LeiJuris

LEI Nº 15.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Lei LEI15283 · 2025 · 7 artigos · Promulgada em 18 de dez. de 2025

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–6

17 dispositivos neste bloco

Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 7

Art. 1

Esta Lei regulamenta a profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.

Art. 2

São considerados marinheiros profissionais de esporte e recreio aqueles que possuem habilitação para conduzir e operar embarcações de esporte e recreio em caráter não comercial, contratados especialmente para esse fim.

Art. 2, § 1º

Só isso vale
Somente poderão conduzir e operar embarcações de esporte e recreio aqueles que tenham habilitação certificada por representante da autoridade marítima.

Art. 2, § 2º

Só isso vale
O marinheiro profissional de esporte e recreio somente poderá conduzir embarcações nas águas abrangidas pela habilitação para a qual foi certificado.

Art. 2, § 3º

Proibição
Ao marinheiro profissional de esporte e recreio com habilitação definida pela autoridade marítima não é permitida a condução de embarcações em atividades comerciais.

Art. 3

Obrigação
Compete ao marinheiro profissional de esporte e recreio:

Art. 3, inciso II

a verificação de existência e do correto funcionamento dos equipamentos de bordo necessários à navegação;

Art. 3, inciso IV

a observação dos procedimentos de salvaguarda da vida humana no mar;

Art. 3, inciso V

a observação dos procedimentos de prevenção contra a poluição do meio ambiente marinho;

Art. 3, § único

Possibilidade
Outras atribuições do marinheiro profissional de esporte e recreio poderão ser estabelecidas no contrato de trabalho celebrado entre o empregador e o empregado e nas convenções coletivas de trabalho.

Art. 4

Os adestramentos do marinheiro profissional de esporte e recreio em manobras e na utilização dos instrumentos de bordo são de responsabilidade do proprietário da embarcação.

Art. 5

Obrigação
Aos profissionais referidos nesta Lei é assegurado o benefício de um seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos inerentes às suas atividades, nos termos de regulamento.

Art. 6

A Marinha do Brasil regulamentará o disposto nesta Lei em normas da autoridade marítima.

Art. 7

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 7 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.