LEI Nº 15.313, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — Lei Seca Comentada

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Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 ), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades , crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00 (duzentos e cinco milhões quatrocentos e oitenta e oito mil oitocentos e noventa e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2

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Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 5.000.000 Operações Especiais 0910 00XL Contribuição voluntária ao Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF 28 846 5.000.000 0910 00XL 0002 Contribuição voluntária ao Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF - Exterior 28 846 5.000.000 F 3-ODC 2 50 0 1000 5.000.000 TOTAL - FISCAL 5.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 37.011 Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 12 122 37.011 0032 216H 0052 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Goiás 12 122 37.011 Agente público beneficiado (unidade): 1 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 8 1000 37.011 TOTAL - FISCAL 37.011 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 37.011 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26410 - Instituto Federal do Norte de Minas Gerais ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Partici