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LEI Nº 15.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Lei LEI15317 · 2025 · 3 artigos · Promulgada em 22 de dez. de 2025

Conferido com o texto oficial em 22/07/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente .

Bloco 1 de 1

Arts. 1–3

3 dispositivos neste bloco

Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 3

Art. 1

Fica aberto o Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025) , em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) , para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de recursos de Geração Própria , conforme indicado no Anexo.

Art. 3

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025 ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 24- Comunicações 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 571- Desenvolvimento Científico 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 24- Comunicações 600.000 571- Desenvolvimento Científico 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2305- Comunicações para Inclusão e Transformação 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 41000- Ministério das Comunicações 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 600.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 600.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 600.000 TOTAL GERAL 600.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 600.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 24 - Comunicações 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 571 - Desenvolvimento Científico 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 24 - Comunicações 600.000 571- Desenvolvimento Científico 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0

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Cada artigo de LEI Nº 15.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.