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Art. 2 — LEI Nº 15.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de recursos de Geração Própria , conforme indicado no Anexo.
Art. 2
LEI Nº 15.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
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