LEI Nº 15.329, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

Lei LEI15329 · 2026 · 3 artigos · Promulgada em 07 de jan. de 2026

Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.

Bloco 1 de 1

Art. 1

3 dispositivos neste bloco

Art. 1

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O art. 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte o valor dos juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário do rendimento for o próprio vendedor.

Art. 1, § único

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É responsável pela retenção e pelo recolhimento a fonte remetente do rendimento, que atuará como retentora do imposto, conforme o disposto no § único do art. 45 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).”

Art. 2

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Índice completo — 2 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.329, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.