LEI Nº 15.387, DE 13 DE ABRIL DE 2026

Lei LEI15387 · 2026 · 3 artigos · Promulgada em 13 de abr. de 2026

Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.

Bloco 1 de 1

Art. 1

3 dispositivos neste bloco

Art. 1

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O § 1º do art. 99 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: “Art. 99.

Art. 1, § 1º, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar

inscreva no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município em que estiver sediada o programa referido no inciso I, bem como ateste perante esse conselho o cumprimento dos requisitos previstos no inciso II deste parágrafo. ”

Art. 2

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Índice completo — 2 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.387, DE 13 DE ABRIL DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.