LEI Nº 15.497, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Lei LEI15497 · 2026 · 2 artigos · Promulgada em 04 de set. de 2026

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB).

Bloco 1 de 1

Art. 1

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Art. 1

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Art. 1

A Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º O PGB tem como objetivo viabilizar a análise dos processos de reconhecimento inicial de direitos e realizar as reavaliações e as revisões de benefícios previdenciários e assistenciais, nos termos do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), do art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , e do art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Art. 1, § único

Integram também o PGB:

Art. 1, § único, inciso I

Prazo

os processos e os serviços administrativos cujo prazo de análise tenha superado 30 (trinta) dias ou que estejam com prazo judicial expirado; "

Art. 2

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Índice completo — 2 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.497, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.