LEI Nº 15.501, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

Lei LEI15501 · 2026 · 3 artigos · Promulgada em 09 de set. de 2026

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação.

Bloco 1 de 1

Arts. 10–12

3 dispositivos neste bloco

Art. 10

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 3

Art. 10

Possibilidade

A Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A: “Art. 5º-A . O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é autorizado a constituir subsidiárias integrais ou controladas, com vistas ao cumprimento de atividades do seu objeto social.”

Art. 12

Obrigação

O disposto nesta Lei deve observar as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 13

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

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Índice completo — 3 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.501, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.