LEI Nº 15.501, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

Lei LEI15501 · 2026 · 13 artigos · Promulgada em 09 de set. de 2026

Ementa oficial
Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação.

Bloco 1 de 1

Arts. 10–12

13 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar

Art. 5

Grifarselecione o texto para grifar

Art. 6

Grifarselecione o texto para grifar

Art. 7

Grifarselecione o texto para grifar

Art. 8

Grifarselecione o texto para grifar

Art. 9

Grifarselecione o texto para grifar

Art. 10

Grifarselecione o texto para grifar

A Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A: “Art. 5º-A . O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é autorizado a constituir subsidiárias integrais ou controladas, com vistas ao cumprimento de atividades do seu objeto social.”

Art. 11

Grifarselecione o texto para grifar

Art. 12

Grifarselecione o texto para grifar

O disposto nesta Lei deve observar as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 13

Grifarselecione o texto para grifar

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Índice completo — 13 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.501, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.