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Art. 10 — LEI Nº 15.501, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
A Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A: “Art. 5º-A . O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é autorizado a constituir subsidiárias integrais ou controladas, com vistas ao cumprimento de atividades do seu objeto social.”