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Art. 162, inciso I — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça;
Art. 162, inciso I
Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
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