Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 204, inciso IV — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
exercer cargo eletivo nos casos previstos em lei ou a ele concorrer, observadas as seguintes condições: a) o afastamento será facultativo e sem remuneração, durante o período entre a escolha como candidato a cargo eletivo em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura na Justiça Eleitoral; b) o afastamento será obrigatório a partir do dia do registro da candidatura pela Justiça;